OAB SP 4263
A lei 14.611/23, publicada em julho, estabelece regras para igualdade salarial entre homens e mulheres. Ela se soma ao Decreto 11.795/23 e à Portaria 3.714/23, que trazem regras administrativas e dados a serem publicados
Pela lei, empresas têm até sexta-feira, 8, para fornecer ao governo dados relativos a salários.
A lei 14.611/23 foi publicada em julho deste ano instituindo regras sobre igualdade salarial entre homens e mulheres.
Lei da igualdade salarial: o que muda na CLT
[1] O artigo 1º de uma lei sempre traz seu assunto. [2] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14457.htm [3] https://www.tst.jus.br/-/ministra-do-stf-mant%C3%A9m-decis%C3%A3o-do-tst-sobre-folga-quinzenal-de-empregadas-aos-domingos
O maior problema da disparidade de remuneração não é legal, é cultural. E lei não resolve problema cultural, afirma advogada. Algumas empresas adotam políticas internas sobre o tema
