Por meio de uma portaria que estabelece diversas mudanças na legislação trabalhista, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, abriu uma brecha para que empresas sem certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) passem a fornecer relógios de ponto. Consultado pelo governo, o próprio instituto afirmou que a nova modalidade é menos confiável. Juízes do trabalho avaliam que o modelo sem a certificação vai provocar insegurança jurídica. O mercado de empresas do setor também se movimentou e contratou um parecer de advogados que aponta fragilidades do sistema.
O relógio de ponto tradicional, aquele pendurado na porta das empresas para marcação com o cartão de trabalho e que emite um recibo nos horários de entrada e saída de empregados, recebe o nome de Relógio de Ponto Convencional, ou REP-C. Esse modelo foi regulamentado no governo Lula, em 2009. À época, ficou estabelecido que o Inmetro fiscalizaria o relógio de ponto para averiguar sua precisão, memória e armazenamento, a inviolabilidade – por empregador e funcionário – e uma porta USB externa que poderia somente ser utilizada para que auditores do Trabalho fiscalizassem o equipamento. Levou sete anos, até 2016, para que o mercado que fornece esse tipo de equipamento conseguisse se ajustar totalmente às condições impostas pela legislação.
Matéria Completa: Estadão
Portaria do governo abre brecha para uso de relógios de ponto sem certificação do Inmetro
