Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF
Por maioria, Plenário entendeu que norma não viola separação dos Poderes
Espólios de vítimas de Brumadinho podem ser indenizados sem ajuizar ação
Familiares de vítimas de tragédias como a de Brumadinho (MG) podem ser indenizados sem que tenham processado individualmente as empresas responsáveis.
Justiça determina que empresas devolvam ao INSS valores pagos pelo benefício de pensão por morte de trabalhador
Tribunal reconheceu que empresas falharam no cumprimento das normas de segurança e na fiscalização das atividades, devendo assim arcarem com o benefício de pensão por morte e não o INSS.
Entrevista com Dra. Maria Lúcia Benhame para CBN Santos – Emprestimo consignado para CLT
No último dia 10 de Abri, a Dra. Maria Lúcia Benhame conversou com a rádio CBN Santos sobre o novo empréstimo consignado oferecido pelo Governo Federal para trabalhadores CLT.
Novo empréstimo consignado: mudança de procedimentos
No meio de uma onda de endividamento, com 75 milhões de inadimplentes segundo o Serasa[1] e inflação em alta, com fevereiro tendo a maior em 22 anos,[2] o governo lança por medida provisória um novo empréstimo consignado. É a MP 1292/2025.