OAB SP 4263
A norma coletiva previa o repasse de dados pessoais de empregados à empresa gestora de um cartão de descontos.
A empresa justificou que deveria zelar pela privacidade de seus empregados.
Segundo a 1ª Turma, a exigência é ilegal porque não houve consentimento dos trabalhadores.
Novas teses vinculantes impactam empregadores e trabalhadores, abordando FGTS, rescisão indireta, comissões, revistas e outras questões trabalhistas.
A SDI-1 do TST determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) receba um documento pelo qual uma empresa pretende provar que o autor de uma reclamação trabalhista é sócio, e não empregado.
Tanto o TRT quanto a Segunda Turma do TST haviam rejeitado a inclusão do documento no processo.
Para a SDI-1, porém, considerou que a Súmula 8 do TST admite a juntada de documentos na fase recursal quando se referir a fato posterior à sentença, como no caso.
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Estudo da Onfly mostra que 32% das empresas ainda fazem a prestação de contas das despesas de viagens por meio de documentos em papel antes de reembolsar os trabalhadores