Ministério do Trabalho diz que vai regulamentar trabalho por aplicativos ainda este ano
Modelo em estudo seria distinto do trabalho formal, regido pela CLT, e não criaria vínculo empregatício. No entanto, algumas proteções seriam garantidas, entre elas, a contribuição previdenciária.
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Eis que surge nova MP publicada em 25 de março de 2022, com vigência até 24 de maio de 2022, salvo se prorrogada por mais 60 dias. Portanto, com regras válidas e eficazes e exigíveis nesse período, salvo exceções (sempre elas).